Questão 2912784

A função de fiscalização consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

A função legislativa consiste nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, e é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função administrativa consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.