Questão 2912764

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2912764

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Apiaí

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.
Alternativa B:
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.
Alternativa C:
É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.
Alternativa D:
O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.

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