Questão
ID 2912736Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Apiaí
O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de: