Questão 2912706

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2912706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Apiaí

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

Alternativa A:
Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.
Alternativa B:
Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa C:
Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.
Alternativa D:
Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

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