Questão 2912684

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba

Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa D:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.