Questão 2912648

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma+201200404#a49>

Alternativa A:
O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.
Alternativa B:
Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Alternativa C:
As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.
Alternativa D:
Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2912648

Continue estudando na plataforma