Questão 2912638

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2912638

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba

Com base nas disposições do Art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo e escolha a correta.

Alternativa A:
Dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam compartilhados ou comunicados com agentes de tratamento brasileiros, estão sempre sujeitos à LGPD.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de infrações penais não se aplica à LGPD e é regido por legislação específica.
Alternativa C:
O tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos está sujeito a todas as disposições da LGPD, sem exceção.
Alternativa D:
A LGPD se aplica integralmente ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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