Questão 2912634

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba


A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 2912634
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