Questão
ID 2912627Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba
Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: