Questão 2912585 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2912585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

De acordo com Meirelles (2021), a compreensão de ato administrativo é essencial para a execução das atividades da Administração Pública, visto que os órgãos e agentes realizam atos de diferentes naturezas visando à satisfação do interesse público. Sobre a natureza jurídica e as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato administrativo tem como características exclusivas a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e o respeito obrigatório à discricionariedade.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração execute suas decisões de imediato, independente de previsão legal específica.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que estes são sempre considerados válidos, independentemente de controle posterior.
Alternativa D:
A exigência de legalidade dos atos administrativos impõe que todos sejam realizados com a estrita observância das normas legais e do interesse público.
Alternativa E:
A imperatividade dos atos administrativos se aplica indistintamente a todos os atos administrativos, incluindo os atos negociais.

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