Questão
ID 2912498Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
Conforme prevê o art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, o “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta” corresponde à definição de: