Questão
ID 2912485Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade própria, criada por lei específica, pertencente à administração indireta e que tem como marca central o fato de possuir autonomia administrativa e financeira para desempenhar funções públicas, podendo exercer inclusive poder de polícia e prestar serviços públicos. Com base nas características acima, tem-se a definição de: