Questão 2912475

Serão, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

Não podem ser cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Para fins de racionalização das atividades administrativas e economicidade do gasto público, é recomendada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.