Questão 2912436

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.
Alternativa B:
Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Alternativa D:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Alternativa E:
Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.