Questão 2912430

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2912430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Em relação à distribuição de competências fixada na Constituição Federal de 1988 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Alternativa B:
É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
Alternativa C:
É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Alternativa D:
Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.
Alternativa E:
É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

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