Questão 2912317

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2912317

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A retenção é devida inclusive quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais.
Alternativa B:
Sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido pelo Simples Nacional.
Alternativa C:
O prestador de serviços não será responsável pelo recolhimento de qualquer diferença se a alíquota do ISSQN aplicável na retenção na fonte e informada no documento fiscal for inferior à devida.
Alternativa D:
O valor retido, devidamente recolhido, será objeto de partilha com os municípios no âmbito do Simples Nacional.

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