Questão 2912270

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Encerramento da Licitação

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º 14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O órgão pode convocar os licitantes remanescentes, desde que estes sejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Alternativa B:
Os licitantes remanescentes ficam obrigados a aceitar a convocação para celebração de contrato, desde que esta ocorra até trinta dias após a validade da proposta apresentada na licitação.
Alternativa C:
A celebração de contrato com os remanescentes fica condicionada ao limite máximo de dez por cento acima do valor ofertado pelo adjudicatário.
Alternativa D:
É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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