Questão 2912265

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912265

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.
Alternativa B:
O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.
Alternativa C:
O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.
Alternativa D:
O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.

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