Questão 2912264

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2912264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.

A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.
Alternativa B:
Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.
Alternativa C:
A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R\$ 17.600,00 por contratação.
Alternativa D:
O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R\$ 350.000,00 anual.

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