Questão 2912205 de Direito Administrativo - UFMT 2024

Questão

ID 2912205

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

Alternativa A:
Os atos discricionários prescindem de motivação, pois são expedidos com base nos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.
Alternativa B:
O agente público vincula-se aos motivos apontados como fundamentos do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ente público não se sujeita aos seus termos.
Alternativa C:
A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
Alternativa D:
Os atos discricionários são convertidos em atos vinculados devido à enunciação dos motivos, pois tal motivação retira toda a margem de liberdade conferida por lei ao administrador.

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Questão 2912205

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