Questão 2912198

A concessão de uso tem caráter de direito real resolúvel e será outorgada gratuitamente, ou após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para fins de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente.

A cessão de uso dá-se gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da Administração Indireta ou, pelo prazo máximo de dez anos, à pessoa jurídica de direito privado em atividade não lucrativa de relevante interesse social.

A concessão, cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

A permissão de uso de imóvel municipal é conferida, a título precário, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área, dependência predeterminada e sob condições prefixadas, sendo vedada na forma gratuita.