Questão 2912186 de Direito Constitucional - UFMT 2024

Questão

ID 2912186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.

Alternativa A:
Não, porque a legislação admite a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
Alternativa B:
Não, porque a legislação municipal não proíbe o exercício de atividade profissional privada, mas as jornadas de trabalho devem ser compatíveis.
Alternativa C:
Sim, porque a proibição legal de acumular estende-se a empregos e abrange fundações.
Alternativa D:
Sim, porque a legislação municipal proíbe ao servidor o exercício de qualquer atividade profissional privada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2912186

Continue estudando na plataforma