Questão
ID 2912162Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma: