Questão 2912161 de Direito Tributário - UFMT 2024

Questão

ID 2912161

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?

Alternativa A:
A Taxa é devida, porque é instituída em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Alternativa B:
A Taxa é devida, porque é instituída pelo exercício do poder de polícia, por meio da fiscalização efetiva ou potencial de atividades suscetíveis à vigilância sanitária municipal.
Alternativa C:
A Taxa não é devida, porque o contribuinte comprovou que não houve efetiva fiscalização sanitária, o que impede a cobrança anual do tributo.
Alternativa D:
A Taxa não é devida, porque o contribuinte comprovou que não usufruiu do serviço público, o que impede a cobrança anual do tributo.

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