Questão 2912154

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2912154

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado antes da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa B:
A incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre imóveis.
Alternativa C:
O contribuinte é o transmitente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais, mas o adquirente também é responsável solidariamente pelo pagamento do imposto.
Alternativa D:
A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo.

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