Questão 2911935

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2911935

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama


Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.

Alternativas da questão 2911935
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