Questão 2911880

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2911880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama

Acerca das disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Iturama, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A divisão administrativa Municipal estabelecida na Lei Orgânica do Município de Iturama poderá ser revista, quadrienalmente, após a posse do novo Governo Municipal.
Alternativa B:
Dentre os objetivos prioritários do Município estão a colaboração com a União e o Estado e a associação a outros Municípios, na realização de interesses comuns, mediante convênio, com aprovação da Câmara.
Alternativa C:
A Câmara dos Vereadores poderá, mediante deliberação da maioria dos seus membros, convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou Assessor para, pessoalmente, no prazo de quinze dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Alternativa D:
A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Todavia, não poderá o Município condicionar a matrícula em tais estabelecimentos à apresentação de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.