Questão 2911791

E assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.RR

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.