Questão
ID 2911783Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inafastabilidade
Ano: 2024 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Câmara Municipal de Várzea Alegre
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa: