Questão
ID 2911735Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Compras
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Macapá
A nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021, trazendo mudanças no regime das contratações públicas. Desse modo, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo,