Questão
ID 291170Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí
A Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2013 dispõe acerca dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Com base nessa Lei, a porcentagem mínima que os municípios brasileiros podem aplicar da sua arrecadação anual dos impostos e recursos, é: