Questão
ID 2911697Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico
Ano: 2023 Banca: Instituto Ação Órgão: Prefeitura Santa Filomena
Qual é o principal objetivo da nova regra fiscal, popularmente chamada de "novo arcabouço fiscal", elaborada, aprovada e sancionada através do esforço comum do Poder Executivo e Legislativo?