Questão 2911553

As regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.

O impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.

A autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.