Questão 2911545

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2911545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região

Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.

Alternativa A:
Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa B:
É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.
Alternativa C:
É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.
Alternativa E:
A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.