Questão 2911528

A delegação de serviços públicos, mediante permissão, poderá ser concedida à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Na outorga de serviços públicos, mediante concessão, o Estado transferirá à pessoa física ou jurídica tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

A permissão de serviços públicos prescinde de demonstração de capacidade técnica ou financeira pelo prestador.

A delegação de serviços públicos, via permissão, garante ao permissionário a propriedade definitiva dos bens reversíveis, sejam eles utilizados ou não na prestação dos serviços.

A concessão de serviços públicos será formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, o qual estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.