Questão 2911524

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2911524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.
Alternativa B:
O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.
Alternativa C:
Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.
Alternativa D:
O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.
Alternativa E:
O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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