Questão 2911509

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.