Questão
ID 2911194Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Ubajara
NÃO constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos da Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de