Questão 2910916

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2910916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço crucial para a democracia, incentiva a participação cidadã e a fiscalização das atividades públicas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito.
Alternativa B:
Para os efeitos dessa Lei, a integridade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Alternativa C:
Conforme estabelecido pela Lei, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independente da anuência do requerente.
Alternativa D:
O acesso à informação de que trata a Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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