Questão 2910881

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 2910881

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.602/2012 - Dispõe sobre a Criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - Agersa

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:

Alternativa A:
Sugerir ao poder concedente que a empresa Xis seja impedida permanentemente de participar de licitação.
Alternativa B:
Indicar ao poder concedente a caducidade ou extinção da concessão para a prestação de serviços da empresa Xis.
Alternativa C:
Emitir ordem de interdição extrajudicial permanente como forma de reparação aos danos causados, ainda que tal ato não esteja previsto em lei.
Alternativa D:
Rescindir o contrato de prestação de serviços de ofício, ainda que tal ação não esteja prevista em edital de contratação, tendo em vista a soberania de decisão da AGERSA.

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