Questão 2910853

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2910853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão

De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?

Alternativa A:
O Presidente da República e o Subprocurador-Geral da República.
Alternativa B:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partidos políticos sem representação no Congresso Nacional.
Alternativa C:
A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e entidades de classe de âmbito estadual.
Alternativa D:
O Presidente da República, o Governador de Estado, e entidades de classe de âmbito regional.
Alternativa E:
O Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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