Questão 2910713

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2910713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de MUNHOZ DE MELLO

A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.
Alternativa B:
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Alternativa C:
Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.
Alternativa D:
O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.