Questão 2910684

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2910684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de MUNHOZ DE MELLO

Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.