Questão
ID 2910606Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco
Em relação às competências do município de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, qual das alternativas abaixo NÃO está prevista como competência privativa do Município de Pato Branco segundo sua Lei Orgânica?