Questão
ID 2910604Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco
Em relação aos crimes previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como "Nova Lei de Licitações”, considere as assertivas a seguir.
I. Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade.
Il. Configura crime fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.
III. É considerado crime afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
IV. Não há previsão de crime na Lei nº 14.133/2021 para o servidor público que obsta, impede ou dificulta a investigação de infração penal prevista na mesma lei.
Está CORRETO o que se afirma em: