Questão
ID 2910600Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco
Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.
Está CORRETO o que se afirma em: