Questão
ID 2910599Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa da cidade. De acordo com a Lei Orgânica, qual dos seguintes é um instrumento que o município utiliza para promover sua democratização?