Questão 2910597

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados entre a administração pública e particulares, regidos exclusivamente pelo direito privado, sem qualquer aplicação de normas públicas.

Bens públicos são aqueles de titularidade da administração pública, podendo ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, sendo que apenas os bens dominicais podem ser alienados.

O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que a administração pública suspenda a prestação de serviços essenciais em caso de inadimplemento do contrato por parte do usuário.

A administração pública não pode intervir em contratos administrativos após sua celebração, devendo respeitar estritamente o pactuado, independentemente de mudanças nas circunstâncias ou no interesse público.

Serviços públicos são atividades materiais que o Estado realiza diretamente ou por meio de delegação, visando atender às necessidades essenciais da coletividade, e devem sempre ser prestados diretamente pelo poder público.