Questão 2910596

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2910596

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

No que se refere às regras do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A motivação dos atos administrativos é dispensável, exceto quando a lei expressamente exigir.
Alternativa B:
A instauração do processo administrativo depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração.
Alternativa C:
O administrado não tem direito a vista dos autos do processo administrativo, exceto após a decisão final.
Alternativa D:
A Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode revogá-los, mesmo que estes se tornem inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa E:
Os processos administrativos devem obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.