Questão 2910590

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2910590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

Sobre a configuração dos atos de improbidade, e atentando-se ao que prevê a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Para a configuração do dolo na prática dos atos de improbidade basta a voluntariedade do agente.
Alternativa B:
A configuração de atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário exige a comprovação de ação ou omissão dolosa, conforme previsão legal.
Alternativa C:
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Alternativa D:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
O dolo é a intenção deliberada do agente de cometer a infração, exigido também para os atos que envolvem enriquecimento ilícito.